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Edição Digital nº 8623 | XX páginas 6ª feira | 22/Jun/2012 - Edição nº 8739

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Secretaria de Estado da

Agricultura e Abastecimento

Procuradoria Geral do Estado

as seguintes disposições:

Parágrafo Primeiro - O valor do recolhimento mensal será obtido da coluna “DA-

DOS PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO” do demonstrativo previsto na cláusula

quarta, correspondente ao ICMS devido por substituição tributária antecedente.

Parágrafo Segundo - Na falta do valor da operação, aplicar-se-á como base de

cálculo o estabelecido em pauta scal especíca.

Parágrafo Terceiro - O recolhimento deverá ser efetuado mediante emissão de

GR-PR especíca, que englobará o valor mensal do ICMS devido, em substituição

ao procedimento previsto na alínea “h”, do inciso II, do artigo 65, do RICMS/07,

e, inserindo ainda no quadro destinado a informações complementares da guia, a

seguinte expressão: “Recolhimento efetuado em conformidade ao Regime Especial

nº 4690/12.”

Cláusula Terceira - Para ns de controle, a Beneciária deverá elaborar demon-

strativo mensal das operações a que se refere a cláusula primeira e apresentá-lo à

Agência da Receita Estadual - ARE de seu domicílio tributário até o dia 5 (cinco)

do mês subsequente, onde constará os dados separados em colunas e, organizados

nas seguintes ordens:

I - DADOS DO REMETENTE: a data, o nome e o número da inscrição do produ-

tor rural no CAD/PRO, o número da Nota Fiscal de Produtor, por município de

origem, e o número da respectiva Nota Fiscal emitida para documentar a entrada;

II - DADOS DO PRODUTO: a quantidade, o peso, a descrição do produto, o código

do produto, se for o caso;

III - DADOS PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO: o valor da operação, a base de

cálculo para a operação anterior sujeito ao regime jurídico da substituição tributária

antecedente, a alíquota interna do produto e o ICMS devido.

Parágrafo Primeiro- O demonstrativo referido no caput poderá ser apresentado

em meio eletrônico.

Parágrafo Segundo - A ARE - Agência de Receita Estadual deverá emitir e entregar

à Beneciária, mediante recibo, parecer acerca da regularidade dos recolhimentos

relativos aos demonstrativos apresentados.

Cláusula Quarta -O transporte da mercadoria, desde a sede do produtor rural até o es-

tabelecimento da Beneciária, deverá ser documentado pela Nota Fiscal de Produtor.

Parágrafo único - A Nota Fiscal do Produtor deverá ser emitida sem o destaque

do imposto, e conterá, além dos requisitos exigidos na legislação, a quantidade

de fardos, o tipo de fumo em folha e o valor estimado da mercadoria e a seguinte

expressão: “O ICMS será recolhido pelo destinatário da mercadoria - Regime

Especial nº 4690/12.”

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Cláusula Quinta - Ficam, a Beneciária e todos os seus estabelecimentos instalados, bem

como aqueles que vierem a se instalar no Estado do Paraná, inscritos no CAD/ICMS,

autorizados a procederem na forma prevista no artigo 65, inciso XXIV, do RICMS/07,

aprovado pelo Decreto nº 1.980/07, tão-somente para as operações interestaduais de

saídas de fumo em folha (débito próprio), em substituição à forma de recolhimento

prevista na alínea “h” do inciso II, do artigo 65, do mesmo diploma legal.

Parágrafo único - O montante do imposto recolhido na forma exigida pela cláusula primeira,

poderá ser deduzido do imposto devido pelas operações próprias previstas nesta cláusula.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Sexta - Os procedimentos aqui autorizados não dispensam a Beneciária

do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas na legislação.

Cláusula Sétima - A inobservância aos procedimentos autorizados, que resultem

infração à legislação tributária, determinará a cessação imediata dos efeitos deste

Regime Especial e a obrigatoriedade de retorno à disciplina normal aplicável à

matéria, sem prejuízo da exigência do crédito tributário e demais acréscimos legais.

Cláusula Oitava - Sem prejuízo das demais implicações legais, acarretará a perda

automática do benefício:

I - a inadimplência do pagamento nos prazos estabelecidos nas cláusulas anteriores;

II - a irregularidade no transporte das mercadorias;

III - o descumprimento de obrigações acessórias previstas no Regulamento do ICMS;

IV - a declaração falsa quanto à origem ou destino das mercadorias;

V - a emissão de documento scal com valores divergentes nas respectivas vias,

ou a posse ou o uso de documento scal paralelo ou falso;

VI - a utilização de crédito cujo imposto a pagar na etapa anterior tenha sido reduzido

pela concessão de benefício scal não homologado pelo CONFAZ;

VII- a falta de pagamento de débito decorrente de Processo Administrativo Fiscal

cuja decisão nal favorável ao Estado tenha transitada em julgado.

Cláusula Nona - Este Regime Especial entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário

Ocial do Estado e encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2012, podendo ser revogado a

qualquer tempo, automaticamente, ou se colidir com norma tributária superveniente.

Cláusula Décima - Se houver necessidade de prorrogação de prazo de vigência, a Beneficiária

deverá protocolizar o pedido, no mínimo, com trinta dias de antecedência do seu encerramento.

Parágrafo único - Adicionalmente aos itens de instruções necessários ao processo

de pedido de prorrogação de prazo de Regime Especial, a Beneciária deverá

apresentar os pareceres emitidos em conformidade ao parágrafo segundo da cláusula

quarta, concernente ao período de utilização do presente Regime Especial.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado e o Representante da Beneciária

rmam em três vias, este instrumento.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

Curitiba, 19 de abril de 2012.

Gilberto Della Coletta/Diretor

INT DO BRASIL INDÚSTRIA NACIONAL DE TABACOS LTDA.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Resultado de Licitação – TOMADA DE PREÇOS N° 01/2012-PGE

PROTOCOLO N° 11.438.511-5.

Objeto: Fornecimento de móveis de escritório para atender a Procuradoria Geral

do Estado, conforme especicações e quantidades contidas no anexo I do Edital.

Critério: Menor Preço global por LOTE.

Empresa vencedora dos Lotes 01 e 02: Tecnoex Indústria e Comércio do Mo-

biliário Ltda.

Valor Total dos Lotes 01 e 02: R$ 181.668,83 (cento e oitenta e um mil, seiscentos

e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos).

Dotação Orçamentária nº 1901.03092404.028 – Representação Judicial e Extra-

judicial e Gestão Administrativa, elemento de despesa 4490.5200 – fonte 106.

Curitiba, 19 de junho de 2012.

Miguel Ramos Campos

Presidente da Comissão Especial de Licitação.

GOVERNO DO PARANÁ

Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL.

AVISO DE LICITAÇÃO

CONVITE Nº 008/12 – Protocolo: 11.512.366-1

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de

fornecimento de alimentação (almoço e lanche), aos participantes da 19ª

Expotécnica, no Município de Sabáudia-PR., conforme quantitativo e

especificações constantes no Anexo I do Edital.

DATA E HORA DA ABERTURA: dia 02 de julho de 2012, às 09:30 horas.

VALOR MÁXIMO TOTAL:

R$ 12.996,00 (doze mil novecentos e noventa

e seis reais).

AUTORIZAÇÃO: Secretário de Estado em 21/06/2012.

LOCAL: Avenida Munhoz da Rocha n° 51, Apucarana-PR.

Informações adicionais e retiradas do Edital das 08:30 às 12 horas e das

13:30 às 17:00 horas, na Avenida Munhoz da Rocha n° 51, CEP 86.800-

010 - Apucarana-PR.

Telefone 0xx44 - 3422-7822

Telefones 0xx41 – 3313-4112 e Fax 41-3313-4076.

OBSERVAÇÃO: O Edital do Convite estará disponível através do

endereço eletrônico: www.pr.gov.br/compraspr

Licitações, Licitações do Poder Executivo, Pesquisa de Editais,

Instituição SEAB.

Curitiba, 21 de junho de 2.012.

Presidente da Comissão de Licitação - CPL/SEAB.

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL – GAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

PROTOCOLO: 11.399.593-9

PARTES:Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e

LUIZ PAULO GRYCHYNSKI.

OBJETO: Termo Aditivo de Reajuste ao Contrato de Locação de Imóvel, onde está

instalado o NÚCLEO REGIONAL DE IRATI. As demais cláusulas e condições

permanecem inalteradas.

VALOR : O valor mensal passará de R$ 3.097,31 (três mil, noventa e sete reais e

trinta e um centavos) para R$ 3.234,21 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais e

vinte e um centavos) índice de 4,42% estimado pela SEAP/CAS.

VIGÊNCIA: 05/05/2012 a 04/05/2013.

AUTORIZAÇÃO SECRETARIO SEAP: 15/05/2012.

ASSINATURA SECRETÁRIO DA SEAB: 18/05/2012.

PROTOCOLO: 11.399.491-6

PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e

ANTONIO RUZZON.

OBJETO: Termo Aditivo de reajuste ao contrato de locação de imóvel do NÚCLEO

REGIONAL DE PARANAVAÍ.

As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas.

VALOR: O valor mensal passará de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.221,00

(cinco mil, duzentos e vinte e um reais), índice de 4,42% estimado pela SEAP/CAS.

VIGÊNCIA: 01/06/2012 A 31/05/2013.

AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DA SEAP: 15/05/2012

ASSINATURA DO SECRETÁRIO DA SEAB: 18/05/2012

Curitiba/ PR, 21 de junho de 2012.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO

ABASTECIMENTO

EXTRATO

- ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO – PROTOCOLADO: 11.184.890-4

- PARTES: SEAB/MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

- OBJETIVO: MELHORIA EM ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, OBJETI-

VANDO O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA .

-DATA DA ASSINATURA: 20/06/2012

-VIGÊNCIA: 20/11/2012

-CONDIÇÕES: DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTAM NO PRÓPRIO TERMO.

-ASSINATURAS:

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA - Secretário da Agricultura

RICARDO ANTONIO ORTINA– Prefeito (a) Municipal

AUTORIZADO PELO SR. GOVERNADOR EM 18/06/2012

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